(nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23.08 e pela Lei n.º 14/2019, de 12/02)
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à seguinte entidade:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Tel: 21 880 70 00 / 21 880 70 30
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
- Website: centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.